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Acórdão nº 082477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1992 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução17 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART220 ART227 ART236 N1 ART238 ART239 ART286 - ART288 ART289 N1 ART293 ART342 N1 ART407 ART410 N1 N2 ART483 N1 ART562 ART798 ART806 ART1029 N1 B ART1032 ART1033 ART1034 N1 A B ART1085 ART1118 N2. CPC67 ART493 N3 ART677 ART682 N1 ART684 N2 N3 N4 ART722 N2 ART729 N1 N2 N3. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART111 ART115 N2. CNOT67 ART89 K.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204.

Sum·rio : I - Para que surja o dever de indemnizar n„o basta um comportamento ilÌcito e culposo; o dano È condiÁ„o sem a qual n„o existe responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. II - … de locaÁ„o de estabelecimento o contrato pelo qual alguÈm transfere tempor·ria e onerosamente para outrem, juntamente com a fruiÁ„o do prÈdio, a exploraÁ„o de um estabelecimento comercial nele existente n„o ocorrendo qualquer das circunst‚ncias previstas no artigo 1118 n. 2 do CÛdigo Civil. III - A locaÁ„o de estabelecimento È nula por falta de forma legal constando de simples escrito particular. IV - Tendo sido celebrados dois contratos, um de locaÁ„o de...

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