Acórdão nº 082483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução07 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART224 ART228 ART627 N1 ART628 N1 ART1142 ART1143. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO. LULL ART30. CCIV66 ART230 N1.

Sumário : I - A subscrição, por aval, de uma proposta a abertura de crédito feita por outrem a um banco não traduz nenhuma promessa de prestação de garantia por fiança ou aval. Há, sim, o oferecimento de uma garantia prestada a uma sociedade por fiança, no sentido em que esta figura é entendida (artigo 627, n. 1 do Código Civil) e não por aval, visto nada relevar a...

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