Acórdão nº 083346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução31 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART442 N2 N3 ART804 N1 ART808 ART830 N1. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 337/86 DE 1986/10/02.

Sum·rio : I - Na parte relativa ‡ execuÁ„o especÌfica, a disposiÁ„o do artigo 442 do CÛdigo Civil deve entender-se como uma referÍncia ou menÁ„o remissiva para o artigo 830 do mesmo CÛdigo, sede geral da matÈria, cujo ‚mbito aquela disposiÁ„o...

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