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Acórdão nº 083631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1993 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução06 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART369 ART2335. CCIV66 ART202 N1 ART204 N2 ART217 ART236 ART334 ART342 N2 ART1022 ART1031 ART1414 ART1417 ART1421 N2 E. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART1. CPC67 ART487 N2 ART493 N2 ART722 N2 ART729 N2 ART1044 ART1049 N2 ART1051. D 21287 DE 1932/05/26. DL 40333 DE 1955/10/14.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/23 IN BMJ N378 PAG590. AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG787. AC STJ DE 1988/11/16 IN BMJ N381 PAG680.

Sumário : I - A acção judicial dita de posse judicial avulsa pressupõe que o autor adquiriu a propriedade de uma coisa e pretende a sua posse material, que não teve, nem tem. II - O pedido não procede quando o réu esteja no gozo legítimo e fruição dessa coisa; é o que sucede no caso do arrendamento. III - Um logradouro é um espaço complementar e serventuário de um edifício com o qual constitui uma unidade predial. IV - Não sendo identificado, no título da constituição da propriedade horizontal, como fracção autónoma, o logradouro é parte comum, ainda que esteja afecto ao uso exclusivo de uma fracção autónoma, aliás do dono desta. V - Intenção será...

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