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Acórdão nº 083669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS COSTA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 N2 N3 ART661 N1 ART684. DL 39283 DE 1953/07/20 ART1 ART2. DL 322/84 DE 1984/10/08 ART25 N1 N2. CCIV66 ART473 N1 N2 ART479.

Sum·rio : I - A legitimidade processual deve definir-se em funÁ„o da relaÁ„o jurÌdica material configurada pelo autor. II - Extinta uma pessoa colectiva, cujo patrimÛnio passou para o Estado, este È parte legÌtima, como rÈu, em acÁ„o respeitante a relaÁ„o material de que aquela seria o sujeito passivo. III - Existe a obrigaÁ„o de restituiÁ„o, por enriquecimento...

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