Acórdão nº 083670 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução08 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR ECON - DIR TRANSP. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888. CCIV66 ART454 ART455 ART754 ART755 N1 A N2. DL 37748 DE 1950/02/01. DL 352/86 DE 1986/10/21 ART1 ART21. DL 191/87 DE 1987/04/29.

LegislaÁ„o Estrangeira: C”DIGO COMERCIAL FRAN«A DE 1808.

ReferÍncias Internacionais: CONV DE BRUXELAS DE 1924/08/25.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1972/01/25 IN BMJ N213 PAG263.

Sum·rio...

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