Acórdão nº 083670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução08 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR ECON - DIR TRANSP. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888. CCIV66 ART454 ART455 ART754 ART755 N1 A N2. DL 37748 DE 1950/02/01. DL 352/86 DE 1986/10/21 ART1 ART21. DL 191/87 DE 1987/04/29.

LegislaÁ„o Estrangeira: C”DIGO COMERCIAL FRAN«A DE 1808.

ReferÍncias Internacionais: CONV DE BRUXELAS DE 1924/08/25.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1972/01/25 IN BMJ N213 PAG263.

Sum·rio...

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