Acórdão nº 083673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO. CCIV66 ART309 ART1143.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/04/19 IN BMJ N236 PAG170.

Sumário : I - O contrato de desconto bancário é um misto de mútuo (comercial) e de acção pro solvendo, no pressuposto de que o descontador fica investido na titularidade de um crédito do descontário sobre terceiro reembolsável no seu vencimento, sem prejuizo da subsistência da responsabilidade do próprio descontário pelo respectivo pagamento. II - Efectuado o desconto bancário, o credor fica com dois...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT