Acórdão nº 083680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução21 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART484 ART485 ART490 N1 ART784 N2 N3 ART795 N1. CCIV66 ART514 ART518 ART523 ART524 ART848 N1. LULL ART47.

Sumário : I - O reú que, em processo ordinário, embora citado regularmente na sua própria pessoa, não contesta nem deduz qualquer oposição, não sofre os efeitos da revelia quando, havendo vários réus, algum deles contestar, mas só relativamente aos factos impugnados pelo contestante. II - A defesa por excepção deduzida pelo único réu contestante não aproveita ao réu que não...

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