Acórdão nº 083733 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 1993

Magistrado Responsável:MIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução:08 de Julho de 1993
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

O seguro facultativo celebrado em 1975 que cobria a responsabilidade civil do garagista por danos provocados na oficina ou provocados na circulação de automóveis saídos da oficina em resultado de serem abusivamente conduzidos por empregados ou por estranhos que deles se tivessem apossado, não passou à categoria de seguro obrigatório por efeito quer do DL 408/79, de 25/9, quer do DL 522/85, de 31/1... (ver resumo completo)


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