Acórdão nº 083789 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução31 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART735 N2.

Sumário : I - Para que um recurso, interposto em acção de valor dentro da alçada, possa ser recebido com o fundamento em ofensa de caso julgado, há-de o recorrente no requerimento de interposição, fazer, pelo menos, essa alegação. II - Quando não se interponha recurso da sentença final, os agravos retidos só devem subir se e quando o agravante o requeira e tenha interesse na sua apreciação independentemente daquela decisão, o que acontecerá quando versarem sobre qualquer ponto nela não solucionado...

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