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Acórdão nº 083921 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1993 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução15 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART143 ART144. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1. DL 212/89 DE 1989/06/30 ART1. CPC67 ART193 ART201 N1 ART205 N1 ART666.

Sumário : I - De harmonia com os artigos 143 e 144 do Código das Custas Judiciais de 62, complementados pelo artigo 1 número 1 do Decreto-Lei 121/76, de 11-2, deviam ser expedidos avisos postais registados da conta de custas aos mandatários judiciais, que mencionassem o total a pagar ou a receber pelo respectivo interessado, o local do pagamento e o prazo em que o pagamento ou recebimento devia ser efectuado. II - O artigo 1 do Decreto-Lei 212/89, de 30-6, acrescentou um número 5 ao artigo 144 substituindo o aviso aos mandatários por carta registada e cópia da respectiva conta. III - O aditamento teve por objectivo permitir que os mandatários pudessem examinar as contas sem deslocações ao tribunal, nem perda de tempo para os...

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