Acórdão nº 083948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução23 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART268 ART272 ART273 ART481 B ART483 ART506 N2 N3.

Sum·rio : I - No articulado superveniente de factos anteriores deve a parte produzir prova da superveniÍncia (subjectiva), oferecendo-a logo com o articulado. II - O autor em acÁ„o de indemnizaÁ„o por acto ilÌcito e censur·vel ao RÈu...

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