Acórdão nº 084187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2. CCIV66 ART342 N2. CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG345. AC STJ DE 1981/11/06 IN BMJ N310 PAG259. AC STJ DE 1983/01/18 IN BMJ N323 PAG393. AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283.

Sumário : I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não...

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