Acórdão nº 084198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR OBG / DIR SUC. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CRC78 ART4 ART5 ART275. CCIV66 ART496 ART804 ART806 ART2301. CPC67 ART664.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1962/02/01 IN BMJ N124 P¡G414.

Sum·rio : I - Transitado em julgado o despacho saneador que julga as partes legÌtimas, constitui-se caso julgado formal sobre essa decis„o, ficando definitivamente estabelecida quer a legitimidade processual, quer a legitimidade substantiva das partes. II - Actualizada a indemnizaÁ„o proveniente da desvalorizaÁ„o da moeda, s„o devidos juros legais sobre a indemnizaÁ„o actualizada desde...

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