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Acórdão nº 084285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução12 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TRANSP MAR. DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 352/86 DE 1986/10/21 ART1 ART6 ART18 ART19 ART30 B. LOTJ87 ART70 N1 C. L 35/86 DE 1986/09/04 ART4 ART7 N1. CPC67 ART65 N1 A ART101 ART102 N1.

Sumário : I - É face ao pedido formulado pelo autor e aos fundamentos em que se apoia, que há que determinar a competência do tribunal, já que esta não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para o julgamento das acções emergentes de contrato de transporte de mercadorias por mar, se o contrato de transporte tiver sido celebrado em Portugal (artigo 30 do Decreto-Lei 352/86, de 1986/10/21). III - Compete aos tribunais marítimos conhecer, em matéria cível, das questões relativas a contrato de transporte por via marítima (artigo 4 C da Lei 35/86 de 21 de de Outubro de 1986 e artigo 70 n. 1 C da Lei Organica dos Tribunais Judiciais de 1987). IV - Não é válido, em questão de direito marítimo internacional, o pacto destinado a privar de jurisdição os tribunais portugueses, quando a estes for de atribuir tal jurisdição por força do disposto no artigo 65 do Código de Processo Civil 1967 (artigo 7 do Decreto-Lei 35/86 de 4 de Setembro de 1986) e artigo 30 B do Decreto-Lei...

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