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Acórdão nº 084294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART458 ART664 ART668 N1 D ART690 N1. CCIV66 ART374 N1 N2 ART393 ART406 N1 ART1142. CCOM888 ART362 ART394.

Sumário : I - O objecto do recurso delimita-se pelas conclusões da alegação do recorrente. II - Sem prejuízo de também na fase de recurso ser aplicável o disposto no artigo 664 do Código de Processo Civil, o tribunal ad quem não pode proceder à reapreciação de questões não suscitadas pelo recorrente. III - Para caracterizar a má fé no litígio, não basta a culpa, ainda que grave, exigindo-se uma actuação dolosa ou maliciosa. IV - O Banco Pinto & Sotto Mayor, como empresa pública ou, actualmente como sociedade anónima, está abrangido pelo preceito do artigo 458 do Código de Processo Civil, pelo que só os seus...

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