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Acórdão nº 084457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP67 ART2 N1 A ART7 N1 ART8 ART9 N1 ART87. CCIV66 ART309 ART408 N1 ART424 N1 ART498 N1 ART569 ART595 N1 ART874 ART879 A B ART892. CPC67 ART288 ART471 N1 B ART490 N1 ART493 N2 ART494 N1 ART659 N3 ART661 N2 ART 664 ART713 N2 ART 726. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART1 ART19 ART27. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART1 ART47.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/04/26 IN BMJ N236 P¡G147. AC STJ DE 1985/03/19 IN BMJ N345 P¡G405. AC STJ DE 1986/04/22 IN BMJ N356 P¡G349. AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 P¡G570. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 P¡G204.

Sum·rio : I - Na venda sucessiva de direitos incompatÌveis sobre o mesmo imÛvel, prevalece a registada em primeiro lugar. II - Terceiros, para efeitos registrais, s„o os que adquirem do mesmo transmitente direitos incompatÌveis sobre o mesmo bem. III - N„o h· cess„o da posiÁ„o contratual se o comprador, que registou a transmiss„o a seu favor, apenas assumiu a obrigaÁ„o de respeitar a venda antes efectuada, mas n„o registada, pelo mesmo transmitente. IV - O facto de se haver pedido a declaraÁ„o de inefic·cia de...

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