Acórdão nº 084488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 A B ART1043. CCIV867 ART1606 N2. RGEU51 ART9. RAU90 ART11 ART12. L 46/85 DE 1985/09/20 ART16.

Sumário : I - Recai sobre o senhorio o ónus de proceder às obras de conservação ordinária que o artigo 11 do Regulamento do Arrendamento urbano como aquelas que englobam a reparação e limpeza geral do prédio e suas dependências, as impostas pela Administração Pública nos termos da lei geral ou local aplicável e que visem conferir ao prédio as caracteristicas apresentadas aquando da concessão da licença de utilização e, em geral, as obras destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração. II - A existência de...

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