Acórdão nº 084507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução13 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART396 ART763 N2 N4 ART767 N1 N2. CPC39 ART403. CCOM888 ART104 ART171 ART186 ART206. DL 262/86 DE 1986/09/02 ART2 ART56 ART58 ART189 ART246 ART252 ART373 ART390 ART410 ART411 ART412 ART470 ART472. LSQ ART31 ART33 ART34 ART46.

Sumário : I - Para que se verifique oposição de acórdãos que revele conflito de jurisprudência é necessário: que sejam proferidos dois acórdãos adoptando soluções opostas; que esses acórdãos hajam resolvido a mesma questão fundamental de direito, que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação. II - Para que se possa dizer que as soluções adoptadas são opostas, é...

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