Acórdão nº 084513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução03 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART713 N2 ART716 N1.

Sumário : A acção que visa a resolução do contrato de arrendamento comercial deve ser proposta contra o arrendatário e não contra o pretenso beneficiário do trespasse, quando o senhorio seja...

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