Acórdão nº 084540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: GOMES DA SILVA O DIR FAM NO FUTURO CCIV BMJ N88 PAG77. VARELA PROJECTO DE CCIV 1956 PAG48.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CRC78 ART3 ART149. CCIV66 ART9 ART329 ART1864 ART1865 ART1866 B. CPC67 ART474 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/01/08 IN BMJ N403 PAG429.

Sumário : A acção de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT