Acórdão nº 084554 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1994

Magistrado Responsável:FERREIRA DA SILVA
Data da Resolução:15 de Junho de 1994
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - A condenação no que se liquidar em execução de sentença é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido e específico não ter sido possível determinar o objecto ou a quantidade da condenação. II - A liquidação em execução de sentença (artigo 661, n. 1 do Código de Processo Civil) não exige a prova negativa relativa - à extensão do dano. ... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PAG351. A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG71.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N2 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART566 N3 ART569.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG292. AC STJ DE 1983/02/24 IN BMJ N324 PAG545. AC STJ DE 1983/03/24 IN BMJ N325 PAG413. AC STJ DE 1991/01/10 IN BMJ N403 PAG334. AC STJ DE 1978/07/06 IN BMJ N279 PAG190. AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG431. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204. AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG369.

Sumário : I - A condenação no que se liquidar em execução de sentença é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no de ter sido...

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