Acórdão nº 084557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART1 N2. CPC67 ART1140.

Sumário : I - O n. 2 do artigo 1 do Código de Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência impõe que só deve ser decretada a falência da empresa insolvente quando ela se mostre economicamente inviável, ou se não considere possivel, em face das circunstâncias, a sua recuperação financeira. II - O processo de falência prevê o incidente de declaração de falência após concordata com requisitos diferentes do similar incidente no processo de recuperação de empresas. Naquele pode cumular-se o pedido de anulação da concordata com o de declaração de falência, como pode também pedir-se só a declaração de falência. No processo...

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