Acórdão nº 084901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução26 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. MANDADA AMPLIAR A MAT…RIA DE FACTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART241. CPC67 ART729 N3.

Sum·rio : I - Em acÁ„o de divis„o de coisa comum interessa apenas saber se o dinheiro da compra da fracÁ„o era exclusivamente do rÈu, tendo a compra sido formalmente efectuada por ambos por exigÍncia do credor hipotec·rio ou se, pelo contr·rio, o dinheiro pertencia ao rÈu e · autora. II - A provar-se a vers„o do rÈu, h· que...

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