Acórdão nº 085027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução26 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART115 N2 N3.

Sumário : Há conflito negativo de competências quando dois tribunais da mesma espécie se consideram incompetentes para conhecer da mesma questão, decisões...

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