Acórdão nº 085095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução27 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N2 N3 ART668 N1 D ART722 ART729. CCIV66 ART2030 ART2031 ART2187 N2 ART2301. CCIV867 ART1736 ART1852. CADM40 ART423.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1954/10/10 IN DG DE 1954/11/05.

Sumário : I - Para a determinação da vontade do testador deve atender-se à lei vigente à data da feitura do testamento, ou, então, à que vigorar à data da abertura da sucessão. II - A determinação da...

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