Acórdão nº 085114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução01 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART298 ART334. CCIV867 ART13. CPC67 ART264 ART273 ART476 ART661 N1 ART664.

Sumário : I - Sendo nulo um contrato de sub-arrendamento por falta de forma, não é possível obter em acção de despejo, quer a resolução de tal contrato tido por...

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