Acórdão nº 085116 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1994

Magistrado Responsável:RAUL MATEUS
Data da Resolução:18 de Maio de 1994
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - As causas que não sejam atribuidas a outra ordem jurisdicional são da competência dos tribunais judiciais, tribunais comuns em matéria cível e criminal. II - O artigo 815, n. 1, alínea a) do Código Administrativo foi substituido pelo artigo 51, n. 1, alínea g) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, lei processual, de aplicação imediata, pois visa apenas para efeitos de competência contenciosa pelo que se aplica ao caso dos autos, embora o contrato de... (ver resumo completo)


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