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Acórdão nº 085222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ART20 N1 C ART22 ART24 N1 B N2 ART26 N1 ART28 ART29 ART32 N3. CCIV66 ART350 N1 N2. CPC67 ART32 N3 ART39 N2 ART721 N2 ART722 N1 N2 ART1352 N2 ART1353 N1. LOTJ87 ART29.

Sum·rio : I - Requerida por interessada no processo de invent·rio facultativo dispensa total de pagamento de preparos e custas, alegando que n„o auferia, da sua actividade profissional, rendimentos superiores a 40000 escudos e que n„o possuia quaisquer outros rendimentos ou bens disponÌveis, È de conceder apoio judici·rio na modalidade requerida por gozar da presunÁ„o de insuficiÍncia econÛmica nos termos do artigo 20 n. 1 alÌnea c) do Decreto-Lei n. 387-B/87, j· que aqueles factos n„o foram contestados por ninguÈm, nem...

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