Acórdão nº 085305 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução06 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART350 N1 N2 ART405 N1 ART799 N1 ART805 N2 A ART813.

Sumário : Tendo-se estipulado num contrato-promessa de trespasse que os promitentes trespassantes se comprometiam a pagar pontualmente os créditos referidos em certa concordata e que o não cumprimento dessa cláusula, por culpa de qualquer dos outorgantes, faria incorrer os faltosos em determinadas sanções e tendo, por outro lado, os credores...

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