Acórdão nº 085577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGELASIO ROCHA
Data da Resolução21 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS / DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART279 N1. CCIV66 ART1024 N2 ART1286 ART1405 N2 ART2078.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1970/10/16 IN BMJ N200 PAG287.

Sum·rio : I - O Tribunal pode ordenar a suspens„o da inst‚ncia quando a decis„o da causa estiver pendente do julgamento de outra j· proposta - artigo 279, n. 1 do CÛdigo de Processo Civil. II - Na base do...

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