Acórdão nº 085622 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução31 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 80/77 DE 1977/10/26 ART15 ART16. DL 199/88 DE 1988/05/31 ART8 N5. DL 129/84 DE 1984/04/29 ART51 N1 H.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1991/12/05 IN AD N371 ANOXXXI PAG1153. AC STA DE 1992/06/16 IN AD N371 ANOXXXI PAG1179. AC TC DE 1988/02/09 IN BMJ N374 PAG115. AC STA DE 1990/06/26 IN BMJ N393 PAG560.

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