Acórdão nº 085748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução08 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO101 PÁG270. A VARELA MANUAL PÁG522. A CASTRO DIR PROC CIV VOLIII PÁG319. P LIMA A VARELA ANOT VOLI PÁG319.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART257 ART352 ART358 N2 ART371 N1 ART372 ART376 N1 N2 ART393 N2 N3 ART394 N1 ART395. CPC61 ART526 N2 ART617 N2.

Sumário : I - A declaração feita pelo vendedor, em escritura de compra e venda, de haver recebido o preço, constitui confissão extrajudicial, com força probatória plena - artigos 352 e 358, n. 2 do Código Civil. II - É inadmissível prova testemunhal para o efeito de impugnação directa desse...

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