Acórdão nº 085767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução08 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: DL 406-A/75 DE 1975/07/29. DL 407-B/75 DE 1975/07/30. DL 492/76 DE 1976/06/23. DL 521/76 DE 1976/07/05. DL 260/77 DE 1977/06/21 ART1 ART9 N1 ART16 ART17. DL 466/88 DE 1988/12/15 ART1 C. PORT 471/76 DE 1976/08/02. CCIV66 ART12 ART770.

Sum·rio : I - Deve entender-se como feito em nome e no interesse do Estado, o contrato de compra e venda de cortiÁa, a este pertencente, feito entre uma Unidade Colectiva de ProduÁ„o como vendedora e determinada sociedade que figurou como compradora e que bem sabia que a cortiÁa pertencia ao Estado, cumprindo a esta sociedade efectuar o depÛsito do preÁo respectivo na Caixa Geral de...

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