Acórdão nº 085817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução04 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROVC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART32 N1 A C ART33 ART39 N2 N3 ART44 N2 ART146 N1 ART279 N1 ART292 ART690 N2.

Sumário : I - Tendo o advogado do Réu recorrente de revista, no decurso do prazo para alegações, renunciado ao mandato, o que foi notificado ao mandante, que não constituiu advogado, e não tendo aquele requerido para ser notificado o Réu de prazo a fixar pelo juiz, ele continua a ser mandatário do seu constituinte, o recorrente - artigo 39, ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil. II - Assim, naõ pode o juiz nomear advogado oficioso, pois o Réu continua...

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