Acórdão nº 085866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART342 ART601 ART610 A B ART611 ART616 ART618 ART619 N2 ART627 N1 ART628 N1. CPC67 ART273 ART403 ART660 N2 ART668 N1 D ART821.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/02/26 IN BMJ N294 PAG371.

Sum·rio : I - Na acÁ„o destinada ‡ impugnaÁ„o pauliana, a prova da existÍncia do crÈdito do autor deve ser feita nos termos gerais, n„o bastando a simples probabilidade desse crÈdito (artigo 610 e 611 do CÛdigo Civil de 1966). II - Para haver declaraÁ„o...

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