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Acórdão nº 086315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1995 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução16 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CIV / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART293 N2 ART294 ART300 ART325 ART327 N1. CCIV66 ART1248 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.

Sum·rio : I - Face ao disposto nos artigos 325 e 327, n. 1, do CÛdigo do Processo Civil, o chamamento ‡ autoria fundado no direito de regresso visa impor ao chamado o efeito do caso julgado da sentenÁa a proferir. II - A Autora, como seguradora do rÈu, pode accionar o direito de regresso, dado o estatuÌdo na alÌnea c) do artigo 19 do Decreto-Lei 522/85, porque o rÈu, na altura do...

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