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Acórdão nº 086347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1995 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BRANQUINHO
Data da Resolução17 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT 4ED NOTA1 PAG327. A VARELA MANUAL 2ED PAG520. C MENDES DIR PROC CIV VOLII PAG702.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT. DIR FINANC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 N1. CRP84 ART7 ART28 N1 N2 ART30 N1 N2 ART79 N1 ART82 N1 C ART88 N1. CNOT67 ART71. CCA88 ART4 ART9. CCP63 ART6 ART50 ART51 ART52 ART73 ART116 ART155 ART163 ART195 ART213 PAR1 ART214. CPC67 ART43 N2 ART668 N1 D ART712 N1 A ART721 N1 ART722 N2 N3 ART729 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG205. AC STJ DE 1978/11/11 IN BMJ N281 PAG342. AC STJ PROC83565 DE 1993/05/11. AC STJ PROC86741 DE 1995/04/06.

Sumário : I - As menções da confrontação dos prédios, a inclusão neles de certas partes, a indicação da sujeição a servidão de outros, a situação de encrave, quando constantes de documentos autênticos lavrados por entidades públicas documentadoras e provenientes tais menções de declarações que lhes sejam prestadas, não se...

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