Acórdão nº 086350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - DIR EXEC. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART4 N2 ART5 N1 ART6 N2 ART11 N1. CPC67 ART813 A ART815. CCIV66 ART270 ART274 N1 ART276 ART408 N1 ART409 ART687 ART879 A ART1307 N3.

Sum·rio : I - A hipoteca, embora existente e v·lida desde a celebraÁ„o, na forma legal, do respectivo contrato, sÛ adquire efic·cia com a sua inscriÁ„o no registo predial, mesmo em relaÁ„o ‡s prÛprias partes e, por maioria de raz„o, em relaÁ„o a terceiros. II - O evento futuro que integra a cl·usula de reserva de propriedade funciona, a um tempo, como...

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