Acórdão nº 086398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART204 N2 ART292 ART294 ART344 N1 ART1415 ART1416 N1 ART1421 N1 A N2 A E. CNOT67 ART24 B. CPC67 ART511 N1.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG679. AC RP DE 1989/05/23 IN CJ ANOXIV TIII PAG203.

Sum·rio : I - O logradouro de prÈdio em propriedade horizontal n„o È imperativamente comum, podendo estar afecto a uma sÛ fracÁ„o. II - Tendo-se afectado o logradouro, no contrato...

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