Acórdão nº 086476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução21 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART664. CCIV66 ART292 ART410 N1 N2 ART411 ART1682-A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/03/25 IN CJ TI N2 P¡G39.

Sum·rio : I - Tem a natureza de contrato-promessa unilateral aquele em que apenas uma das partes se obriga a celebrar certo contrato, n„o obstante a outra parte assumir...

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