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Acórdão nº 086695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1996 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: G TELES OBG 6ED PÁG121. A COSTA OBG 5ED PÁG332 RLJ ANO126 PÁG310.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART350 ART441 ART830 N1 N2. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART1 N1 A ART47 N1 ART54 N1 ART60. CPC67 ART264 ART456 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/25 IN BMJ N361 PAG527. AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG477.

Sumário : I - Não podendo ser obtido alvará de licenciamento do lote prometido vender o negócio jurídico que lhe respeita é nulo, por versar sobre objecto impossível, o que sucedeu no caso dos autos, pois o lote prometido vender tinha o alvará caducado. II - Além disso a execução específica não é viável, pois, como vem assente, no caso dos autos houve sinal passado e, além disso, foi fixada uma pena para o caso de não cumprimento da promessa, pois considera-se sinal, mesmo quando respeita à prestação devida, não tendo sido ilidida a...

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