Acórdão nº 087007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução04 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART334 ART490 N1 ART628 N1 ART722 N2. CCIV66 ART364 N1 N2 ART368 ART387 N2. CSC86 ART408. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART8 N1 N2. DL 149/95 DE 1995/06/24 ART3.

Sum·rio : I - O reconhecimento por semelhanÁa da assinatura da Autora - locadora em contrato de locaÁ„o financeira - constitui somente uma formalidade "ad probationem", ficando sanada a sua falta quando a locadora È Autora na acÁ„o destinada ao cumprimento do sobredito contrato, que invocou. Consequentemente, a falta de reconhecimento da sua assinatura n„o implica a nulidade do contrato. II - Do mesmo modo, n„o pode considerar-se nulo, por nele existir...

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