Acórdão nº 087012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução26 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: JULGADA PROCEDENTE A HABILITAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART372 ART377 ART453 N1.

Sumário : Falecido o Réu sem deixar testamento e junta ao recurso de revista a escritura de habilitação com a indentificação dos únicos herdeiros, sem que tenha havido contestação depois de cumprido o n. 1 do...

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