Acórdão nº 087035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARLOS CALDAS
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 ART310 N1 ART312 ART314 ART315 ART467 N1 E.

Sumário : I - Não havendo acordo das partes quanto ao valor da causa, compete ao juiz fixá-lo, atenta a natureza e a realidade da acção. II - Tratando-se de uma acção em que se pretende a anulação de uma doação, por simulada, a que foi na escritura pública atribuido o valor de 15000 escudos, é este o valor da acção...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT