Acórdão nº 087051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução21 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART801 ART808 N1 N2.

Sumário : I - Significa incumprimento definitivo por impossibilidade culposa da prestação o facto de, sendo a prestação ainda possível, com interesse para o credor, o empreiteiro declarar ao dono da obra que a abandonaria no caso de este lhe não entregar mais algum dinheiro. II - Os elementos a considerar para a interpretação da declaração de vontade podem ser posteriores à emissão desta. III - O...

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