Acórdão nº 087067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução18 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART748 N2 ART979. RAU90 ART58.

Sumário : Havendo unidade de instância, tem pleno cabimento a aplicação do regime do artigo 748 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967: os termos do agravo interposto, que constitui um complemento do recurso de revista antes recebido, deve seguir os termos próprios daquela...

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