Acórdão nº 087122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução03 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG240.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART151 N2 ART378 ART379 ART661 N2 ART663 N1 ART722 N2 ART729 N3 ART801 ART807. CCIV66 ART428 N1 ART562 ART798 ART806. CCJ62 ART42 N2 ART48.

Sumário : I - De acordo com os artigos 378 e 379 do Código de Processo Civil, o autor para tornar líquido um pedido genérico, quando este se refira a facto ilícito, deve especificar os danos derivados do mesmo, concluindo por pedir quantia certa. II - A liquidação visa fixar o objecto ou a quantidade da prestação a que o executado está vinculado. Daí que a liquidação deva estar em harmonia com o...

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