Acórdão nº 087431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART677 ART680 N1 ART684 N3 N4 ART722 N2 ART729 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/04/29 IN BMJ N416 PAG615. AC STJ DE 1992/11/12 IN BMJ N421 PAG370. AC STJ DE 1993/01/07 IN BMJ N423 PAG539.

Sumário : I - Em acção de preferência saber se o objecto do contrato de arrendamento referido é diferente do do contrato de compra e venda, invocado é uma pura questão de facto e como tal é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 722, n. 2 e 729, n. 2 do Código do Processo Civil. II - Assim, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a conclusão da Relação de que é o mesmo o objectivo dos dois contratos. III - Os tribunais superiores não julgam questões novas e só podem...

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