Acórdão nº 087754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução28 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART570 N1. CE54 ART7 ART9 N1 N2 ART19 N3 I. CPC67 ART712 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC85056 DE 1994/07/05. AC STJ PROC85235 DE 1994/09/20. AC STJ PROC85824 DE 1994/11/03. AC STJ DE 1993/07/06 IN CJ 1993 T2 PAG187.

Sumário : I - A Relação ao alterar a resposta ao quesito, violou o disposto no artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil, donde poder o Supremo Tribunal de Justiça censurar um tal erro que é de julgamento de direito, ao abrigo do disposto nos artigos 722, n. 2 e 729 n. 2 do citado Código, tendo-se, pois, o facto em causa por não provado. II - Não houve transgressão ao artigo 9, n. 2 do Código da Estrada pelo condutor do veículo DL, pois este embateu no NM antes do cruzamento, não sendo causal do acidente pois o DC embateu neste, por o DL se ter despistado com o embate e ir para a faixa esquerda da...

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